‼️COVID-19: Alívio na obrigatoriedade do uso de máscara

 

Decreto-Lei n.º 30-E/2022 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/30-e-2022-182432341

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 - Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19: https://dre.pt/.../resolucao-conselho.../41-a-2022-182432342